Art. 103. O valor das indenizações não pode ser:
I incorporado à remuneração ou ao subsídio;
II computado na base de cálculo para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição para a previdência social, ressalvadas as disposições em contrário na legislação federal;
III computado para cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária.