Art. 90. São deveres dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios:
I residir na localidade onde exercem suas funções;
II desempenhar, com zelo e presteza, os serviços a seu cargo;
III representar ao Defensor Publico-Geral sobre as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
IV prestar informações aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, quando solicitadas;
V atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença;
VI declararse suspeito, ou impedido, nos termos da lei;
VII interpor os recursos cabíveis para qualquer instância ou Tribunal e promover revisão criminal, sempre que encontrar fundamentos na lei, jurisprudência ou prova dos autos, remetendo cópia à Corregedoria-Geral.