Art. 87-A. É assegurado o direito de afastamento para exercício de mandato em entidade de classe de âmbito nacional e distrital, de maior representatividade, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens ou qualquer direito inerente ao cargo..
Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009
§ 1º O afastamento será concedido ao presidente da entidade de classe e terá duração igual à do mandato, devendo ser prorrogado no caso de reeleição..
Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009
§ 2º O afastamento para exercício de mandato será contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais..
Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009