Art. 149. Revogamse as disposições em contrário.
TÍTULO V – Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 149 da Lei Orgânica da Defensoria Pública
Lei Complementar nº 80/1994 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial