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Carreira Pública

Art. 3º da Lei do Fundo Penitenciário Nacional

Lei Complementar nº 79/1994 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 3º Os recursos do FUNPEN serão aplicados em:

I construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais;

II manutenção dos serviços e realização de investimentos penitenciários, inclusive em informação e segurança;

Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017

III formação, aperfeiçoamento, especialização e capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais;

Redação dada pela Lei Complementar nº 233, de 2026

IV aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especializados, imprescindíveis ao funcionamento e à segurança dos estabelecimentos penais;

Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017

V implantação de medidas pedagógicas relacionadas ao trabalho profissionalizante do preso e do internado;

VI formação educacional e cultural do preso e do internado;

VII elaboração e execução de projetos destinados à reinserção social de presos, internados e egressos, inclusive por meio da realização de cursos técnicos e profissionalizantes;

Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017

VIII programas de assistência jurídica aos presos e internados carentes;

IX programa de assistência às vítimas de crime;

X programa de assistência aos dependentes de presos e internados;

XI participação de representantes oficiais em eventos científicos sobre matéria penal, penitenciária ou criminológica, realizados no Brasil ou no exterior;

XII publicações e programas de pesquisa científica na área penal, penitenciária ou criminológica;

XIII custos de sua própria gestão, excetuando-se despesas de pessoal relativas a servidores públicos já remunerados pelos cofres públicos.

XIV manutenção de casas de abrigo destinadas a acolher vítimas de violência doméstica.

Incluído pela Lei Complementar nº 119, de 2005

XV implantação e manutenção de berçário, creche e seção destinada à gestante e à parturiente nos estabelecimentos penais, nos termos do § 2º do art. 83 e do art. 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal.

Incluído pela Lei Complementar nº 153, de 2015

XVI programas de alternativas penais à prisão com o intuito do cumprimento de penas restritivas de direitos e de prestação de serviços à comunidade, executados diretamente ou mediante parcerias, inclusive por meio da viabilização de convênios e acordos de cooperação; e

Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017

XVII financiamento e apoio a políticas e atividades preventivas, inclusive da inteligência policial, vocacionadas à redução da criminalidade e da população carcerária.

Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017

XVIII financiamento e apoio a políticas e atividades preventivas, inclusive da inteligência policial, vocacionadas à redução da criminalidade e da população carcerária; e

Redação dada pela Medida Provisória nº 781, de 2017Redação anterior (sem nota na fonte)

XIX construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais e de unidades de execução de medidas socioeducativas de inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.

Incluído pela Medida Provisória nº 781, de 2017Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º Os recursos do Funpen poderão, ressalvado o disposto no art. 3o-A desta Lei, ser repassados mediante convênio, acordos ou ajustes que se enquadrem nas atividades previstas neste artigo.

Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017

§ 2º Serão obrigatoriamente repassados aos estados de origem, na proporção de cinqüenta por cento, os recursos previstos no inciso VII do art. 2º desta Lei Complementar.

Revogado pela Medida Provisória nº 781, de 2017Revogado dada pela Lei nº 13.500, de 2017

§ 3º Os saldos verificados no final de cada exercício serão obrigatoriamente transferidos para crédito do FUNPEN no exercício seguinte.

§ 4º Os entes federados integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) que deixarem de fornecer ou atualizar seus dados no Sistema não poderão receber recursos do Funpen. )

Redação dada pela Lei nº 13.675, de 2018Vigência

§ 5º No mínimo, 30% (trinta por cento) dos recursos do Funpen serão aplicados nas atividades previstas no inciso I do caput deste artigo.

Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017

§ 6º É vedado o contingenciamento de recursos do Funpen.

Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017

§ 7º A União deverá aplicar preferencialmente os recursos de que trata o § 5o deste artigo em estabelecimentos penais federais de âmbito regional.

Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017

§ 8º É obrigatória a destinação de recursos do Funpen às atividades previstas no inciso III do caput deste artigo, em valor definido na lei orçamentária, assegurada a atualização continuada em razão de necessidades decorrentes de alterações normativas ou de inovações tecnológicas.

Incluído pela Lei Complementar nº 233, de 2026

§ 9º As atividades previstas no inciso III do caput deste artigo serão conduzidas, preferencialmente, por instituições públicas, admitida sua execução mediante convênios, parcerias ou acordos de cooperação com instituições de ensino.

Incluído pela Lei Complementar nº 233, de 2026

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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