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Carreira Pública

Art. 1º da Lei do Fundo Penitenciário Nacional

Lei Complementar nº 79/1994 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a ser gerido pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), com a finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e os programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional.

Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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