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Carreira Pública

Art. 9º da Lei Complementar 76/1993

Lei Complementar nº 76/1993 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 9º A contestação deve ser oferecida no prazo de quinze dias e versar matéria de interesse da defesa, excluída a apreciação quanto ao interesse social declarado.

§ 1º Recebida a contestação, o juiz, se for o caso, determinará a realização de prova pericial, adstrita a pontos impugnados do laudo de vistoria administrativa, a que se refere o art. 5º, inciso IV e, simultaneamente:

I designará o perito do juízo;

II formulará os quesitos que julgar necessários;

III intimará o perito e os assistentes para prestar compromisso, no prazo de cinco dias;

IV intimará as partes para apresentar quesitos, no prazo de dez dias.

§ 2º A prova pericial será concluída no prazo fixado pelo juiz, não excedente a sessenta dias, contado da data do compromisso do perito.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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