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Carreira Pública

Art. 6º da Lei Complementar 76/1993

Lei Complementar nº 76/1993 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 6º O juiz, ao despachar a petição inicial, de plano ou no prazo máximo de quarenta e oito horas:

I mandará imitir o autor na posse do imóvel;

Redação dada pela Lei Complementar nº 88, de 1996Vide Lei nº 9.393, de 1965

II determinará a citação do expropriando para contestar o pedido e indicar assistente técnico, se quiser;

Redação dada pela Lei Complementar nº 88, de 1996

III expedirá mandado ordenando a averbação do ajuizamento da ação no registro do imóvel expropriando, para conhecimento de terceiros.

§ 1º Inexistindo dúvida acerca do domínio, ou de algum direito real sobre o bem, ou sobre os direitos dos titulares do domínio útil, e do domínio direto, em caso de enfiteuse ou aforamento, ou, ainda, inexistindo divisão, hipótese em que o valor da indenização ficará depositado à disposição do juízo enquanto os interessados não resolverem seus conflitos em ações próprias, poderá o expropriando requerer o levantamento de oitenta por cento da indenização depositada, quitado os tributos e publicados os editais, para conhecimento de terceiros, a expensas do expropriante, duas vezes na imprensa local e uma na oficial, decorrido o prazo de trinta dias.

Renumerado do § 2º pela Lei Complementar nº 88, de 1996

§ 2º O juiz poderá, para a efetivação da imissão na posse, requisitar força policial.

Renumerado do § 3º pela Lei Complementar nº 88, de 1996

§ 3º No curso da ação poderá o Juiz designar, com o objetivo de fixar a prévia e justa indenização, audiência de conciliação, que será realizada nos dez primeiros dias a contar da citação, e na qual deverão estar presentes o autor, o réu e o Ministério Público. As partes ou seus representantes legais serão intimadas via postal.

Incluído pela Lei Complementar nº 88, de 1996

§ 4º Aberta a audiência, o Juiz ouvirá as partes e o Ministério Público, propondo a conciliação.

Incluído pela Lei Complementar nº 88, de 1996

§ 5º Se houver acordo, lavrar-se-á o respectivo termo, que será assinado pelas partes e pelo Ministério Público ou seus representantes legais.

Incluído pela Lei Complementar nº 88, de 1996

§ 6º Integralizado o valor acordado, nos dez dias úteis subseqüentes ao pactuado, o Juiz expedirá mandado ao registro imobiliário, determinando a matrícula do bem expropriado em nome do expropriante.

Incluído pela Lei Complementar nº 88, de 1996

§ 7º A audiência de conciliação não suspende o curso da ação.

Incluído pela Lei Complementar nº 88, de 1996

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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