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Carreira Pública

Art. 3º da Lei Complementar 76/1993

Lei Complementar nº 76/1993 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 3º A ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de dois anos, contado da publicação do decreto declaratório.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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