Art. 1º O procedimento judicial da desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, obedecerá ao contraditório especial, de rito sumário, previsto nesta lei Complementar.
Art. 1º da Lei Complementar 76/1993
Lei Complementar nº 76/1993 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
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