TÍTULO II – Dos Ramos do Ministério Público da União · CAPÍTULO I – Do Ministério Público Federal · SEÇÃO X – Das Funções Eleitorais do Ministério Público Federal
Lei Complementar nº 75/1993 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 73. O Procurador-Geral Eleitoral é o Procurador-Geral da República.
Parágrafo único O Procurador-Geral Eleitoral designará, dentre os Subprocuradores-Gerais da República, o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, que o substituirá em seus impedimentos e exercerá o cargo em caso de vacância, até o provimento definitivo.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial