TÍTULO II – Dos Ramos do Ministério Público da União · CAPÍTULO I – Do Ministério Público Federal · SEÇÃO V – Das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal
Lei Complementar nº 75/1993 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 59. As Câmaras de Coordenação e Revisão serão organizadas por função ou por matéria, através de ato normativo.
Parágrafo único O Regimento Interno, que disporá sobre o funcionamento das Câmaras de Coordenação e Revisão, será elaborado pelo Conselho Superior.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial