Art. 264. O processo de revisão terá o rito do processo administrativo.
Parágrafo único Não poderá integrar a comissão revisora quem haja atuado em qualquer fase do processo revisando.
TÍTULO III – Das Disposições Estatutárias Especiais · CAPÍTULO III – Da Disciplina · SEÇÃO VIII – Da Revisão do Processo Administrativo
Art. 264 da Lei Orgânica do Ministério Público da União
Lei Complementar nº 75/1993 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial