Art. 2º Incumbem ao Ministério Público as medidas necessárias para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal.
TÍTULO I – Das Disposições Gerais · CAPÍTULO I – Da Definição, dos Princípios e das Funções Institucionais
Art. 2º da Lei Orgânica do Ministério Público da União
Lei Complementar nº 75/1993 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
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