Art. 7º O Conselho Superior da Advocacia-Geral da União tem as seguintes atribuições:
I propor, organizar e dirigir os concursos de ingresso nas Carreiras da Advocacia-Geral da União;
II organizar as listas de promoção e de remoção, julgar reclamações e recursos contra a inclusão, exclusão e classificação em tais listas, e encaminhá-las ao Advogado-Geral da União;
III decidir, com base no parecer previsto no art. 5º, inciso V desta Lei Complementar, sobre a confirmação no cargo ou exoneração dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União submetidos à estágio confirmatório;
IV editar o respectivo Regimento Interno.
Parágrafo único Os critérios disciplinadores dos concursos a que se refere o inciso I deste artigo são integralmente fixados pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral da União.