Art. 16 A Secretaria de Controle Interno rege-se, quanto às suas competências e estrutura básica, pela legislação específica.
TÍTULO II – DOS ÓRGÃOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO · Capítulo VIII – Do Gabinete do Advogado-Geral da União e da Secretaria de Controle Interno
Art. 16 da Lei Orgânica da AGU
Lei Complementar nº 73/1993 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial