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Art. 7º da Lei das Inelegibilidades

Lei Complementar nº 64/1990 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 7º Encerrado o prazo para alegações, os autos serão conclusos ao Juiz, ou ao Relator, no dia imediato, para sentença ou julgamento pelo Tribunal.

Parágrafo único O Juiz, ou Tribunal, formará sua convicção pela livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mencionando, na decisão, os que motivaram seu convencimento.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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