Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Art. 26-E da Lei das Inelegibilidades

Lei Complementar nº 64/1990 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 26-E. (VETADO).

Incluído pela Lei Complementar nº 219, de 2025

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos