Art. 26-A. Afastada pelo órgão competente a inelegibilidade prevista nesta Lei Complementar, aplicar-se-á, quanto ao registro de candidatura, o disposto na lei que estabelece normas para as eleições.
Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010
Lei Complementar nº 64/1990 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 26-A. Afastada pelo órgão competente a inelegibilidade prevista nesta Lei Complementar, aplicar-se-á, quanto ao registro de candidatura, o disposto na lei que estabelece normas para as eleições.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial