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Carreira Pública

Art. 17 da Lei das Inelegibilidades

Lei Complementar nº 64/1990 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 17. É facultado ao partido político ou coligação que requerer o registro de candidato considerando inelegível dar-lhe substituto, mesmo que a decisão passada em julgado tenha sido proferida após o termo final do prazo de registro, caso em que a respectiva Comissão Executiva do Partido fará a escolha do candidato.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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