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Carreira Pública

Art. 15 da Lei das Inelegibilidades

Lei Complementar nº 64/1990 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 15. Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido.

Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010

Parágrafo único A decisão a que se refere o caput, independentemente da apresentação de recurso, deverá ser comunicada, de imediato, ao Ministério Público Eleitoral e ao órgão da Justiça Eleitoral competente para o registro de candidatura e expedição de diploma do réu.

Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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