Art. 92 O ingresso na Magistratura do Trabalho dar-se-á no cargo de Juiz do Trabalho substituto.
TÍTULO VII – Da Justiça do Trabalho · CAPÍTULO ÚNICO
Art. 92 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional
Lei Complementar nº 35/1979 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
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