Art. 74 A aposentadoria dos magistrados vitalícios será compulsória, aos setenta anos de idade ou por invalidez comprovada, e facultativo, após trinta anos de serviço público, com vencimentos integrais, ressalvado o disposto nos arts. 50 e 56.
Vide Lei nº 6.903, de 1981
Parágrafo único Lei ordinária disporá sobre a aposentadoria dos Juízes temporários de qualquer instância.