TÍTULO IV – Dos Vencimentos, Vantagens e Direitos dos Magistrados · CAPÍTULO IV – Das Concessões
Lei Complementar nº 35/1979 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 72 Sem prejuízo do vencimento, remuneração ou de qualquer direito ou vantagem legal, o magistrado poderá afastar-se de suas funções até oito dias consecutivos por motivo de:
I casamento;
II falecimento de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial