LIVRO I – DA ADMINISTRAÇÃO E DA GESTÃO DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) · TÍTULO II – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO IBS · CAPÍTULO III – DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO · Seção IV – Da Instância de Uniformização da Jurisprudência do IBS Relativa à Legislação Específica do IBS
Lei Complementar nº 227/2026 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 95. Compete à instância de uniformização da jurisprudência relativa à legislação específica do IBS:
I julgar o recurso de uniformização em relação à legislação específica do IBS;
II julgar o incidente de uniformização relativo à legislação específica do IBS;
III julgar o pedido de retificação; e
IV deliberar sobre a edição, a revisão e o cancelamento de provimentos vinculantes.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial