LIVRO I – DA ADMINISTRAÇÃO E DA GESTÃO DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) · TÍTULO I – DO COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (CGIBS) · CAPÍTULO VI – DO ORÇAMENTO DO CGIBS
Lei Complementar nº 227/2026 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 46. Constituem receitas do CGIBS:
I o percentual do produto da arrecadação do IBS destinado a cada ente federativo previsto no art. 48 desta Lei Complementar;
II os rendimentos de aplicações financeiras de suas próprias receitas; e
III outros recursos a ele destinados e quaisquer outras rendas obtidas.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial