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Carreira Pública

LIVRO I – DA ADMINISTRAÇÃO E DA GESTÃO DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) · TÍTULO I – DO COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (CGIBS) · CAPÍTULO V – DOS INSTRUMENTOS DE TRANSPARÊNCIA DO CGIBS

Art. 44 da Lei Complementar 227/2026

Lei Complementar nº 227/2026 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 44. O CGIBS elaborará anualmente os seguintes demonstrativos, adaptados às suas especificidades:

I balanço patrimonial;

II demonstração das variações patrimoniais;

III demonstração dos fluxos de caixa;

IV balanço orçamentário; e

V balanço financeiro.

Parágrafo único A prestação de contas anual referente ao exercício financeiro anterior deverá ser apresentada até o dia 30 de abril e disponibilizada no sítio eletrônico do CGIBS.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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