LIVRO I – DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO II – DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS REGIMES DE BAGAGEM, DE REMESSAS internacionais e de Fornecimento de Combustível para Aeronaves em Tráfego Internacional · CAPÍTULO I – DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS · Seção VI – Dos Regimes de Bagagem e de Remessas Internacionais
Lei Complementar nº 214/2025 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 94. São isentas do pagamento do IBS e da CBS na importação de bens materiais:
I bagagens de viajantes e de tripulantes, acompanhadas ou desacompanhadas; e
II remessas internacionais, desde que:
a) sejam isentas do Imposto sobre a Importação;
b) o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas; e
c) não tenha ocorrido a intermediação de plataforma digital.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial