LIVRO I – DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO I – DAS NORMAS GERAIS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO II – DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES com bens e serviços · Seção IX – Do Pagamento Indevido ou a Maior
Lei Complementar nº 214/2025 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 38. Em caso de pagamento indevido ou a maior, a restituição do IBS e da CBS somente será devida ao contribuinte na hipótese em que:
I a operação não tenha gerado crédito para o adquirente dos bens ou serviços; e
II tenha sido observado o disposto no art. 166 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial