LIVRO I – DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO V – DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO IV – DOS CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS · Seção I – Disposições Gerais
Lei Complementar nº 214/2025 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 245. A base de cálculo do IBS e da CBS sobre concursos de prognósticos é a receita própria da entidade decorrente dessa atividade, correspondente ao produto da arrecadação, com a dedução de:
I premiações pagas; e
II destinações obrigatórias por lei a órgão ou fundo público e aos demais beneficiários.
Parágrafo único As premiações pagas não ficam sujeitas à incidência do IBS e da CBS.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial