Art. 176. São contribuintes do regime específico de IBS e de CBS de que trata este Capítulo:
I o produtor nacional de biocombustíveis;
II a refinaria de petróleo e suas bases;
III a central de matéria-prima petroquímica (CPQ);
IV a unidade de processamento de gás natural (UPGN) e o estabelecimento produtor e industrial a ele equiparado, definido e autorizado por órgão competente;
V o formulador de combustíveis;
VI o importador; e
VII qualquer agente produtor não referido nos incisos I a VI deste caput, autorizado por órgão competente.
§ 1º O disposto neste artigo também se aplica ao distribuidor de combustíveis em suas operações como importador.
§ 2º Equipara-se ao produtor nacional de biocombustíveis a cooperativa de produtores de etanol autorizada por órgão competente.