LIVRO I – DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO IV – DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO VI – DA REABILITAÇÃO URBANA DE ZONAS HISTÓRICAS E DE ÁREAS CRÍTICAS DE RECUPERAÇÃO E RECONVERSÃO URBANÍSTICA
Lei Complementar nº 214/2025 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 163. Lei ordinária federal estabelecerá:
I os conceitos de preservação, recuperação, reconversão e reabilitação urbana;
II a vinculação institucional e as competências da Comissão Tripartite;
III os critérios para aprovação dos projetos apresentados à Comissão Tripartite; e
IV a governança a ser adotada para recebimento e avaliação dos projetos.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial