LIVRO I – DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO I – DAS NORMAS GERAIS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO II – DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES com bens e serviços · Seção VI – Das Alíquotas · Subseção I – Das Alíquotas-Padrão
Lei Complementar nº 214/2025 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 15. A alíquota do IBS incidente sobre cada operação corresponderá:
I à soma:
a) da alíquota do Estado de destino da operação; e
b) da alíquota do Município de destino da operação; ou
II à alíquota do Distrito Federal, quando este for o destino da operação.
Parágrafo único Para fins do disposto neste artigo, o destino da operação é o local da ocorrência da operação, definido nos termos do art. 11 desta Lei Complementar.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial