LIVRO I – DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO II – DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS REGIMES DE BAGAGEM, DE REMESSAS internacionais e de Fornecimento de Combustível para Aeronaves em Tráfego Internacional · CAPÍTULO III – DOS REGIMES DOS BENS DE CAPITAL · Seção IV – Da Desoneração da Aquisição de Bens de Capital
Lei Complementar nº 214/2025 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 110. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS no fornecimento e na importação:
I de tratores, máquinas e implementos agrícolas, destinados a produtor rural não contribuinte de que trata o art. 164; e
II de veículos de transporte de carga destinados a transportador autônomo de carga pessoa física não contribuinte de que trata o art. 169.
Parágrafo único O disposto neste artigo se aplica aos bens de capital listados no regulamento.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial