LIVRO I – DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO II – DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS REGIMES DE BAGAGEM, DE REMESSAS internacionais e de Fornecimento de Combustível para Aeronaves em Tráfego Internacional · CAPÍTULO II – DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
Lei Complementar nº 214/2025 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 103. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre os serviços de transporte:
I dos bens de que tratam os arts. 99 e 100 desta Lei Complementar, até as zonas de processamento de exportação; e
II dos bens exportados a partir das zonas de processamento de exportação.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial