Art. 61 do Código Disciplinar do Servidor Público Civil de MT

Art. 61 Concluída a produção de prova, o sindicado será intimado para, dentro de 03 (três) dias, oferecer defesa escrita (alegações finais). Paragrafo único Na hipótese de não-oferecimento de defesa escrita, a autoridade sindicante nomeará, para representar o sindicado, um servidor que seja, preferencialmente, bacharel em direito, concedendo-lhe novo prazo de 03 (três) dias.