CAPÍTULO IX – DA RECONSIDERAÇÃO, DO RECURSO E DA REVISÃO. · Seção III – Da Revisão

Art. 129 do Código Disciplinar do Servidor Público Civil de MT

Lei Complementar nº 207/2004 (MT) · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 129 A revisão será processada por comissão especialmente designada pela autoridade que a deferiu, composta de 03 (três) membros.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial