Art. 100 do Código Disciplinar do Servidor Público Civil de MT

Art. 100 Se a penalidade prevista for a de demissão, destituição de cargo comissionado ou cassação de aposentadoria, seu julgamento e a aplicação da sanção caberão ao Governador do Estado, amparado no parecer proferido pela autoridade designante, observada a manifestação da Procuradoria-Geral do Estado. Paragrafo único O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.