Art. 31. Revogam-se:
I os arts. 5º, 5º-A e 6º da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014;
II o inciso VI do § 1º do art. 8º da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e
III os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017:
a) o § 4º do art. 1º;
b) os §§ 2º a 5º do art. 4º;
c) os §§ 7º a 9º do art. 9º;
d) o inciso VII do art. 11;
e) os §§ 1º e 2º do art. 13;
f) o art. 17, caput, e seus §§ 1º a 4º.