Art. 3º A lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei Complementar.
Art. 3º da Lei Complementar 157/2016
Lei Complementar nº 157/2016 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
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