Art. 37
Revogado pela LC nº 398, D.O. de 20/05/2010
TÍTULO III – DA CARREIRA DOS DEFENSORES PÚBLICOS · CAPÍTULO II – DO CONCURSO E DA COMISSÃO DE CONCURSO · Seção I – Do Concurso
Lei Complementar nº 146/2003 (MT) · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Revogado pela LC nº 398, D.O. de 20/05/2010.
Art. 37
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial