Art. 136
Revogado pela LC nº 608, D.O. de 05/12/2018
I
Revogado pela LC nº 608, D.O. de 05/12/2018
II
Revogado pela LC nº 608, D.O. de 05/12/2018
TÍTULO IV – DO REGIME DISCIPLINAR · CAPÍTULO I – DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL · Seção III – Das Infrações e Sanções Disciplinares
Art. 136 da Lei Orgânica da Defensoria Pública de MT
Lei Complementar nº 146/2003 (MT) · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Revogado pela LC nº 608, D.O. de 05/12/2018.
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