Art. 1º Esta lei complementar regula a organização da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, as atribuições e funcionamento dos seus órgãos e dispõe sobre a carreira de seus membros.
TÍTULO I – DA DEFENSORIA PÚBLICA · CAPÍTULO ÚNICO – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º da Lei Orgânica da Defensoria Pública de MT
Lei Complementar nº 146/2003 (MT) · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
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