Art. 319. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as leis nº 1.213, de 04 de setembro de 1995 e nº 1.224, de 20 de outubro de 1995 e Lei Complementar nº 056, de 04 de setembro de 1995, e respectivas alterações. Porto Velho – RO, Palácio Tancredo Neves, 28 de dezembro de 2001.
PARTE GERAL · Livro II – PARTE ESPECIAL · TÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 319 do Código de Meio Ambiente de Porto Velho
Lei Complementar nº 138/2001 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
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