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Carreira Pública

PARTE GERAL · Livro II – PARTE ESPECIAL · TÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 317 do Código de Meio Ambiente de Porto Velho

Lei Complementar nº 138/2001 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 317. Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente autorizada a expedir às normas técnicas, padrões e critérios aprovados no Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, destinadas a complementar esta lei e seu regulamento.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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