Pular para o conteúdo
Carreira Pública

PARTE GERAL · Livro II – PARTE ESPECIAL · TÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 315 do Código de Meio Ambiente de Porto Velho

Lei Complementar nº 138/2001 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 315 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA poderá suspender a cobrança das multas previstas nesta Lei, quando o infrator, por termo de compromisso, obrigarse à adoção de medidas específicas, para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental, através de projeto tecnicamente embasado de reparação do dano, mediante aprovação do COMDEMA.

§ 1º A SEMA poderá dispensar o infrator de apresentação de projeto técnico, na hipótese em que a reparação não o exigir.

§ 2º Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, a multa será reduzida em até noventa por cento do valor atualizado, monetariamente.

§ 3º Na hipótese de interrupção do cumprimento das obrigações de cessar e corrigir a degradação ambiental, por decisão da SEMA, o valor da multa atualizada monetariamente será proporcional ao dano não reparado; se por culpa do infrator, esse valor será cobrado em dobro.

§ 4º Os valores apurados nos §§ 1º e 2º serão recolhidos no prazo de cinco dias do recebimento da notificação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos