Art. 315 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA poderá suspender a cobrança das multas previstas nesta Lei, quando o infrator, por termo de compromisso, obrigarse à adoção de medidas específicas, para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental, através de projeto tecnicamente embasado de reparação do dano, mediante aprovação do COMDEMA.
§ 1º A SEMA poderá dispensar o infrator de apresentação de projeto técnico, na hipótese em que a reparação não o exigir.
§ 2º Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, a multa será reduzida em até noventa por cento do valor atualizado, monetariamente.
§ 3º Na hipótese de interrupção do cumprimento das obrigações de cessar e corrigir a degradação ambiental, por decisão da SEMA, o valor da multa atualizada monetariamente será proporcional ao dano não reparado; se por culpa do infrator, esse valor será cobrado em dobro.
§ 4º Os valores apurados nos §§ 1º e 2º serão recolhidos no prazo de cinco dias do recebimento da notificação.