Art. 313. Serão aplicadas, subsidiariamente, as disposições constantes das legislações federal e estadual.
PARTE GERAL · Livro II – PARTE ESPECIAL · TÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 313 do Código de Meio Ambiente de Porto Velho
Lei Complementar nº 138/2001 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial