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Carreira Pública

PARTE GERAL · Livro II – PARTE ESPECIAL · TÍTULO II – DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL · Capítulo IV – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL · Seção IV – DA DEFESA

Art. 301 do Código de Meio Ambiente de Porto Velho

Lei Complementar nº 138/2001 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 301. Oferecida à defesa ou a impugnação, o processo será encaminhado ao Fiscal autuante ou, no seu impedimento, a outro Fiscal, que sobre ela se manifestará com oferecimento de contra-razões no prazo de dez dias prorrogável por igual período, mediante despacho fundamentado do chefe do órgão ao qual está subordinado, dando ciência ao autuado.

Parágrafo único Produzidas as contra-razões, o Fiscal deverá imediatamente encaminhar o feito ao Secretário da SEMA, para julgamento de primeira instância.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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