Art. 301. Oferecida à defesa ou a impugnação, o processo será encaminhado ao Fiscal autuante ou, no seu impedimento, a outro Fiscal, que sobre ela se manifestará com oferecimento de contra-razões no prazo de dez dias prorrogável por igual período, mediante despacho fundamentado do chefe do órgão ao qual está subordinado, dando ciência ao autuado.
Parágrafo único Produzidas as contra-razões, o Fiscal deverá imediatamente encaminhar o feito ao Secretário da SEMA, para julgamento de primeira instância.