Art. 298. O autuado que apresentar defesa ou impugnação deverá mencionar:
I autoridade julgadora a quem é dirigida;
II a qualificação do impugnante;
III os motivos de fato e de direito em que se fundamentar;
IV os meios de provas a que o impugnante pretenda produzir, expostos os motivos que as justifiquem.