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Carreira Pública

PARTE GERAL · Livro II – PARTE ESPECIAL · TÍTULO II – DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL · Capítulo IV – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL · Seção IV – DA DEFESA

Art. 298 do Código de Meio Ambiente de Porto Velho

Lei Complementar nº 138/2001 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 298. O autuado que apresentar defesa ou impugnação deverá mencionar:

I autoridade julgadora a quem é dirigida;

II a qualificação do impugnante;

III os motivos de fato e de direito em que se fundamentar;

IV os meios de provas a que o impugnante pretenda produzir, expostos os motivos que as justifiquem.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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