Art. 21. São membros do COMDEMA: I. o Secretário Municipal de Meio Ambiente - SEMA; II. dois representantes da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLA; III. dois representantes da Secretaria Municipal de Educação – SEMED; IV. dois representante da Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ; V. dois representantes da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA; VI. um representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA; VII. um representante das Organizações não-governamentais – ONG’s; VIII. um representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM; IX. um representante das Associações de Moradores; X. um representante da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia – FIERO; XI. um representante da Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR; XII. um representante do Sindicato Rural de Porto Velho; XIII. um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
§ 1º O COMDEMA será presidido pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e, na sua ausência ou impedimento, pelo Assessor Técnico da Pasta.
§ 2º O Presidente exercerá o direito de voto de Minerva.
§ 3º O representante das Organizações Não-Governamentais ambientalistas, deverá ser escolhido em assembléia geral por estas, formalmente realizada.
§ 4º Os membros do COMDEMA e seus respectivos suplentes serão indicados pelas entidades nele representadas, enviando-a ao Prefeito Municipal que o nomeará para mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução.
§ 5º O mandato para membro do COMDEMA será considerado serviço relevante para o Município, vedada qualquer forma de remuneração.